REGIONAL LEGISLATIVE ASSEMBLY - AZORES

INTRODUCTION

The archipelago of the Azores, comprising the islands of São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores and Corvo has its own political-administrative system, based on its geographical, economical, social and cultural particularities, as well as on the autonomic aspirations which have been witnessed throughout History[1].

Por esta razão, o arquipélago dos Açores é uma Região Autónoma cujo regime político-administrativo específico está consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1974.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores juntamente com o Governo Regional são os Órgãos de Governo da Região[2].

Conforme previsto no artigo 11.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região, a quem compete também o acompanhamento da acção governamental.

A Assembleia tem responsabilidades políticas, legislativas e regulamentares e funciona, quer como Plenário que reúne, pelo menos, durante oito legislaturas por sessão legislativa, quer através de Comissões que reúnem entre cada legislatura; podem realizar reuniões extraordinárias, quando justificadas.

A Assembleia é composta por 57 deputados eleitos, de 4 em 4 anos (uma legislatura), por voto universal, direto e secreto, de acordo com o sistema de representação proporcional e com a lei eleitoral[3].

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representa o povo açoriano, defendendo a vontade democraticamente expressa dos cidadãos e participando no exercício do poder político nacional[4].

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[1] Artigo 225.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

[2] Artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

[3] Artigo 12.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

[4] Artigo 3.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Vision

To be recognised as a fundamental and essential body in the regional autonomous system, guaranteeing plurality of opinion, democratic participation and observing a transparent, effective and excellent functioning in all its aspects.

Goals

- Strengthening the Institution's prestige and external image

- Promoting a stronger participation of the citizens in the parliamentary activity

- Stimulating legislative and monitoring activities

- Promoting the analysis of the efficiency of legislative and regulatory measures

- Optimizing Resource Management

Mission

Representing the values and interest of the Azorean people, exercising its legislative and regulatory power and monitoring the Regional Government's actions.