Legislative Assembly of the Azores Autonomous Region.

INTRODUCTION

The archipelago of the Azores, comprising the islands of São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores and Corvo has its own political-administrative system, based on its geographical, economical, social and cultural particularities, as well as on the autonomic aspirations which have been witnessed throughout History[1].

Por esta razão, o arquipélago dos Açores é uma Região Autónoma cujo regime político-administrativo específico está consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1974.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores juntamente com o Governo Regional são os Órgãos de Governo da Região[2].

Conforme previsto no artigo 11.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região, a quem compete também o acompanhamento da acção governamental.

A Assembleia tem responsabilidades políticas, legislativas e regulamentares e funciona, quer como Plenário que reúne, pelo menos, durante oito legislaturas por sessão legislativa, quer através de Comissões que reúnem entre cada legislatura; podem realizar reuniões extraordinárias, quando justificadas.

A Assembleia é composta por 57 deputados eleitos, de 4 em 4 anos (uma legislatura), por voto universal, direto e secreto, de acordo com o sistema de representação proporcional e com a lei eleitoral[3].

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representa o povo açoriano, defendendo a vontade democraticamente expressa dos cidadãos e participando no exercício do poder político nacional[4].

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[1] Artigo 225.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

[2] Artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

[3] Artigo 12.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

[4] Artigo 3.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Vision

To be recognised as a fundamental and essential body in the regional autonomous system, guaranteeing plurality of opinion, democratic participation and observing a transparent, effective and excellent functioning in all its aspects.

Goals

- Strengthening the Institution's prestige and external image

- Promoting a stronger participation of the citizens in the parliamentary activity

- Stimulating legislative and monitoring activities

- Promoting the analysis of the efficiency of legislative and regulatory measures

- Optimizing Resource Management

Mission

Representing the values and interest of the Azorean people, exercising its legislative and regulatory power and monitoring the Regional Government's actions.